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NOTÍCIAS
Condomínio não pode proibir locatários temporários de usar áreas comuns
É vedado ao condomínio proibir a utilização das áreas comuns por locatários por temporada. Isso porque, inicialmente, não é possível a separação dos direitos de cada condômino às partes comuns, de sua propriedade exclusiva, pela íntima conexão entre a unidade imobiliária e as frações ideais.
Motoboys têm vínculo de emprego com a Loggi
O aplicativo de entregas Loggi está obrigado a reconhecer o vínculo trabalhista com motoboys que utilizam a plataforma e a regularizar normas de saúde e segurança, bem como o controle de jornada dos empregados. A decisão é da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo, abrange todo o Brasil e beneficia cerca de 15 mil motoboys com cadastro ativo no aplicativo.
Motorista assaltado mais de dez vezes receberá indenização, fixa TST
Um motorista que sofreu mais de dez assaltos ao transportar cigarros para a Philip Morris Brasil vai receber indenização de R$ 11 mil. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que considerou alta a exposição do empregado ao risco em razão de a mercadoria ser muito visada por assaltantes.
Hospital é condenado após empregado ser humilhado com bilhetes bíblicos
O trabalhador recebeu um panfleto com a foto de um bicho-preguiça, com a legenda: "fazendo uma hora e vinte de almoço todo dia e acha que o setor não está vendo né. Desonesto preguiçoso. Morcego". Outra ilustração mostrava um cadáver dormindo na mesa de trabalho.
TJ-SP condena pai a indenizar filha em R$ 30 mil por abandono afetivo
Com base em provas testemunhais e um laudo psicossocial que atestou a negligência, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um pai por abandono afetivo de sua filha. A reparação foi fixada em R$ 30 mil, a título de danos morais.
Estado tem de bancar transporte de mãe de deficiente em tratamento, diz TJ-RS
O Estado e o Município de Cachoeirinha vão arcar com os custos de transporte da mãe de um menor incapaz internado compulsoriamente com quadro de deficiência física e mental. Como ele se encontra internado numa instituição localizada em Porto Alegre e a mãe, que reside em Cachoeirinha, não tem dinheiro para custear seus deslocamentos, este custo passa a ser bancado pelos réus.
Lei obriga rede de saúde a notificar indícios de violência doméstica
Foi sancionada nesta quarta-feira (11/12) a lei que obriga profissionais da rede pública e privada de saúde a notificar indícios de violência contra a mulher à polícia em, no máximo, 24 horas. A lei entra em vigor em 90 dias.
Medicamento deve ser fornecido na cidade onde ocorre o tratamento
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região decidiu que um medicamento pode ser fornecido pelo município no qual o paciente está recebendo tratamento mesmo que ele seja de outra cidade.
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